MEI TERÁ ISENÇÃO EM DIVERSAS TAXAS

Uma boa notícia para os Microempreendedores Individuais (MEI): a partir de agora eles irão passar a contar com a isenção em diversas taxas, como tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros e entre outros.

No entanto, essa resolução não se aplica ao pagamento da contribuição mensal referente ao INSS e impostos como o ICMS e ISS.

O benefício foi concedido através da inclusão do parágrafo 3º, artigo 4º da Lei 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida como a Lei Geral do MEI. Essa mudança irá atuar como um estimulo e valorização das micro e pequenas empresas em todo o país.
Essa medida é válida para órgãos da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Com essa mudança, os empreendedores terão taxas zeradas para alvarás, licenças e cadastros, porém existem restrições, como é o caso das vistorias técnicas e análise dos projetos, que continuarão sendo bancadas pelos empreendedores. No caso das atividades de alto impacto, onde é necessário fazer uma vistoria no local, esse custo será coberto pelo MEI, para que a cobrança seja justa para todos.