Entenda o que é inscrição municipal e sua importância
A Inscrição Municipal é obrigatória para todas as empresas prestadoras de serviço, já que ela tem relação direta com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Por meio deste número de identificação da empresa a prefeitura consegue acompanhar a regularidade fiscal da empresa e as atividades do contribuinte.
Além de permitir ao município fiscalizar e controlar o pagamento de tributos e evitar a sonegação de impostos, a inscrição municipal também cumpre a finalidade de informar aos consumidores que aquela empresa está devidamente cadastrada na prefeitura, o que é uma garantia a mais da sua idoneidade. A inscrição deve ser afixada junto ao alvará de localização e funcionamento.
Além disso, ela também é necessária para a emissão de notas fiscais e para a obtenção de certidões negativas, imprescindíveis para a participação em licitações públicas.
Como obter a IM? Cada município tem um procedimento próprio e a relação de documentos necessários pode variar de um local para outro. Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da inscrição municipal costumam ser:
- Requerimento para autorização de abertura da empresa;
- Declaração Cadastral Municipal (DECA);
- Comprovante de propriedade ou locação da empresa;
- CNPJ;
- Cópia da Ata, Estatuto Social ou Contrato Social;
- Planta e Habite-se do imóvel;
- Documentação pessoal dos sócios (CPF e RG), bem como os comprovantes residenciais de todos os sócios; e
- Quando microempresário ou empresa de pequeno porte, apresentação de declaração de enquadramento.
Em alguns casos, dependendo do ramo de atividade do negócio, serão solicitados alguns documentos adicionais, como alvará de vigilância sanitária (para empresas de ramo alimentício e saúde), laudo de vistoria do corpo de bombeiros, cópia de licença ou dispensa de meio ambiente, entre outros.
Para evitar dores de cabeça, confira no município em que sua empresa se situa a documentação necessária e, se possível, procure uma consultoria contábil para providenciar a documentação.
Com informações: Portal Contábeis