É possível uma ME migrar para MEI?
Você sabia que há a possibilidade de uma Microempresa do Simples Nacional migrar para MEI (Microempreendedor Individual)? Para isso, a empresa deve ter faturamento dentro dos limites estabelecidos pela legislação do MEI e atender a outros requisitos como ter apenas um funcionário contratado e exercer atividades que sejam permitidas na lista do MEI. É importante ficar atento às datas, já que a migração só pode ser feita até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Embora muitas pessoas achem as duas modalidades muito parecidas, o MEI e ME possuem várias diferenças entre si. Veja as principais:
Microempreendedor Individual
• Limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
• Só pode ter 1 funcionário;
• Não pode ter sócio;
• Tributação fixa e simplificada.
Microempresa
• Limite de faturamento anual de R$ 360 mil;
• Pode ter até 20 funcionários;
• Precisa de um contrato social;
• Tributação variável conforme o faturamento;
• Pode optar por um desses regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Com informações: Sitecontabil
