Nota fiscal: o que acontece com o empresário que não emite o documento

A nota fiscal é um documento que regulamenta e confirma a venda de mercadorias ou prestação de serviços realizados pela empresa. Sua emissão é um dever legal e ela é fundamental para o bom andamento do empreendimento e para a declaração dos impostos sobre as operações realizadas.

Mas, o que acontece com as empresas que não emitirem nota fiscal?

Segundo a Lei 4.729, de 1965, não emitir nota fiscal é considerado crime de sonegação de impostos: “Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.”

Portanto, o empresário que não emitir os documentos fiscais de forma apropriada, não conseguirá que a Receita Federal e os órgãos públicos validem as informações das transações tributárias.

Não emitir nota fiscal pode gerar várias penalidades, entre elas a acusação de sonegação de tributos, um crime que prevê prisão de dois a cinco anos e multa. Quando o acusado é réu primário, é possível evitar a prisão, mas pode haver uma elevação no valor da multa para 10 vezes o valor do imposto sonegado.

Com informações: Jornal Contábil