Não emitir nota fiscal é crime e pode resultar em multa e reclusão

Você sabia que não emitir nota fiscal é crime? O fornecimento desse documento é obrigatório em todas as trocas comerciais de serviços e produtos. Portanto, emitir nota fiscal é essencial para a saúde do seu negócio e, principalmente, para evitar penalidades legais.

De acordo com o artigo 1º, inciso V da Lei nº 8.137/1990, não emitir nota fiscal é crime: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas (…) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.

Na nota fiscal estão todos os dados referentes ao que foi vendido, tais como a descrição do produto ou do serviço, valor, dados de quem comprou e de quem vendeu. Além disso, esse documento fiscal é o responsável pelo recolhimento correto dos impostos.

Mas, é importante destacas que a nota fiscal não deve ser vista apenas como um veículo de recolhimento de imposto: este documento é uma forma de trazer garantias e segurança e tanto para quem vende quanto para quem compra.