GOVERNO ADOTA RESTRIÇÕES ÀS EMPRESAS QUE SONEGAM FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada. Nos últimos anos ele tem apresentado uma crescente sonegação.

Apenas em 2018 o extinto Ministério do Trabalho recuperou. Isso através de fiscalizações e R$5,2 bilhões de FGTS não recolhidos, um aumento de 23,6% comparado ao valor recuperado em 2017 que foi de 4,23 bilhões.

Com o objetivo de frear o aumento da sonegação, o Governo Federal adotou novas restrições às empresas devedoras. Agora as instituições de crédito particulares estão proibidas a realizar operações de financiamento com recursos públicos a estas empresas, bem como a conceder outros benefícios característicos (dispensa de juros, de multa e de correção monetária).

Essa medida foi definida através da Lei 13.805/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O texto em questão altera a Lei 9.012/95, que proibia apenas as instituições de crédito públicas – como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil a realizarem tais operações e benefícios às empresas sonegadoras.

Para evitar futuras surpresas, é de obrigação do trabalhador verificar mensalmente se o FGTS está sendo depositado em sua conta, afinal, ele é um benefício que é sacado em eventuais emergências ou necessidades cruciais.

Para verificar se o FGTS está sendo depositado, o trabalhador deve consultar um extrato. Confira o passo a passo:

Cadastre-se no site da Caixa. Nele você irá precisar do número do seu NIS (PIS/PASEP) e uma senha (cadastre uma ou use a senha do seu Cartão Cidadão);

Para acompanhar o seu extrato você pode baixar o aplicativo FGTS, disponível para IOS, Android e Windows Phone;

Outra opção é o FGTS por SMS. Faça o cadastro gratuito no site da caixa e receba mensalmente, pelo celular, informações sobre saldo, extrato, depósito, correções e saques;

Você ainda pode ir pessoalmente à agência mais próxima da Caixa para verificar.