No dia 27/09/2021 foi publicada a Lei 14.195/2021, que põe fim à EIRELI e regulamenta a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), que vem como uma facilitadora para a abertura de empresas no Brasil, já que não possui exigências quanto a capital social mínimo. Fora isso, oferece as mesmas seguranças jurídicas que a EIREILI. De acordo com […]
A pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Ele garante que a pessoa que não puder, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver. Perante a lei, tem direito a receber pensão alimentícia os filhos menores de 18 anos; os filhos […]
O gerenciamento de pequenas e médias empresas (PMEs) têm as suas particularidades e deve ser feito de forma muito cuidadosa, para evitar equívocos e potencializar as oportunidades. Confira oito dicas de gestão: 1 – Invista na sua educação financeira: É essencial para fazer o gerenciamento do negócio. Esse conhecimento colabora para um controle mais eficiente […]
A sonegação de impostos é o não pagamento proposital ou pagamento insuficiente de impostos devidos. O termo se aplica a qualquer pessoa que deixa de pagar os tributos, por meio de declarações fraudulentas ou informações que não correspondam à realidade. A sonegação de impostos é crime punível com multas, prisão ou ambos. A evasão fiscal […]
De acordo com a legislação, é considerado um empregado ou trabalhador doméstico todos aqueles que prestam serviços no âmbito residencial (motoristas, babás, faxineiras, jardineiros, cuidadores de idosos, caseiros, entre outros). Além disso, para se enquadrar nesta categoria do trabalho, seguem-se os seguintes moldes: Serviços prestados de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal; Os serviços não […]
Você sabia que não emitir nota fiscal é crime? O fornecimento desse documento é obrigatório em todas as trocas comerciais de serviços e produtos. Portanto, emitir nota fiscal é essencial para a saúde do seu negócio e, principalmente, para evitar penalidades legais. De acordo com o artigo 1º, inciso V da Lei nº 8.137/1990, não […]
A carteira de trabalho contém a história profissional do trabalhador. Ela é um bem do trabalhador e está protegida por lei. Mas, você sabe o que é e o que não é permitido anotar na carteira de trabalho? Veja: NÃO DEVE SER ANOTADO NA CTPS: Penalidades aplicadas Dispensa por justa causa ou o pedido do […]
As informações contábeis ajudam o empresário a ter conhecimento de tudo o que se passa no negócio. Embora alguns empresários façam a contabilidade somente para estar em dia com o governo, ela é uma espécie de “raio-X financeiro e patrimonial” de um negócio. Relatórios como o balanço patrimonial e o Demonstrativo de Resultados (DRE) trazem […]
O final do ano traz despesas e obrigações financeiras extras e, sem o devido planejamento, podem prejudicar o andamento da empresa. Com a previsão do fluxo de caixa e reservas de emergência, o empregador ficará preparado para lidar com as demandas extraordinárias e as previstas, como 13º salário. Confira quais são os principais gastos com […]
Várias são as formas de encerrar um contrato de trabalho: demissão, dispensa e justa causa. Você sabe quais são as características e diferenças de cada uma? A demissão ocorre quando o pedido é feito pelo empregado. É um ato unilateral, ou seja, só pode partir da vontade do trabalhador. Só o trabalhador pode pedir demissão. […]